Lei do Bem

Fases do Processo

Mapeamento das Atividades e Custos

Identificação das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, mensuração dos custos e dedução fiscal.

Apresentação do Formulário

Prazo: 31 de julho do ano subsequente

Parecer Inicial

Prazo de 30 dias para Contestação

Parecer Complementar

Prazo de 10 dias para Recurso Administrativo

Relatório Final

Apenas após o relatório final pode haver algum questionamento fiscal

Incentivos Fiscais da Lei do Bem

É o principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas empresas brasileiras

São incentivadas as seguintes atividades
  • Desenvolvimento de novos produtos
  • Melhoria incremental de produtos já existentes
  • Desenvolvimento de novos processos
  • Desenvolvimento de novos produtos
  • Melhoria incremental de produtos já existentes
  • Desenvolvimento de novos processos

Não é necessário que seja inovação a nível de mercado, basta que seja inovador para a empresa!

Redução de Custos
Ganho de Qualidade

Outros Pontos Focais de P&D

Redução Impacto Ambiental
Aumento Produtividade

Dispêndios

Admitidos:

Pessoal (salário, encargos e benefícios)

Serviços de Terceiros, Instituições de Pesquisa e Universidades

Materiais: aplicados na pesquisa, elaboração dos protótipos, amostras e modelo piloto

Outros Dispêndios: viagens e despesas diversas.

Não Admitidos:

Coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro dos projetos.

Encargos de depreciação ou amortização de bens destinados à utilização nas atividades de Inovação Tecnológica..

Incentivos Fiscais da Lei do Bem

IRPJ/CSLL

Exclusão adicional na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 60% dos gastos em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento. Essa exclusão pode ser aumentada até para 80% em caso de aumento da equipe de P&D, assim, o benefício estimado fica entre 20% e 27% do valor investido. Depreciação Acelerada Integral, na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos para P&D e Amortização Acelerada, na aquisição de bens intangíveis destinados à P&D.

IPI

Redução de 50% do IPI na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos utilizados nas atividades de P&D.

IRRF

Redução a 0 (zero), da alíquota do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro de manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Requisitos da Lei do Bem

Controle analítico dos custos e despesas individualizados por projeto e/ou atividades de PD&I

Controle contábil em conta específica

Regularidade Fiscal

Controle de horas por projeto de PD&I de cada pesquisador e empregados de apoio técnico (se for o caso)

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